A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou o Decreto nº 354, datado de 21 de outubro de 2025, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 629 mil em favor da Secretaria Municipal de Fazenda.
A medida foi assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho e entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Segundo o documento, o crédito será utilizado na ação orçamentária denominada “Apoio Administrativo – Secretaria Municipal de Fazenda”, com a classificação de despesa 3.3.90.39.00, que se refere a “Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”.
Na prática, trata-se de um reforço de caixa para cobrir gastos administrativos e operacionais, como contratação de empresas, consultorias, manutenção de sistemas ou serviços técnicos.
O decreto também especifica que o valor será coberto com recursos provenientes da “Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo”, principal fonte de arrecadação do município. Essa receita é transferida pela União como compensação pela exploração de petróleo na Bacia de Campos.
Com isso, a Prefeitura utiliza parte dos royalties para reforçar o orçamento da Secretaria de Fazenda, responsável pela gestão das finanças públicas e arrecadação municipal.
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📊 Contexto financeiro
Nos últimos anos, Campos tem dependido fortemente da receita do petróleo para manter seu equilíbrio orçamentário. Apesar das sucessivas quedas de arrecadação em outras áreas, o município ainda figura entre os que mais recebem royalties no país.
A abertura desse crédito suplementar demonstra que a Prefeitura continua recorrendo às receitas do petróleo para cobrir despesas administrativas, o que levanta debates sobre prioridades de investimento e transparência na aplicação dos recursos públicos.
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⚖️ Fiscalização e transparência
A publicação do decreto é uma exigência legal, prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determinam que toda alteração orçamentária deve ser formalizada e divulgada oficialmente.
No entanto, especialistas em controle público alertam que a população e os órgãos de fiscalização precisam acompanhar de perto como esses valores serão aplicados, principalmente quando se trata de recursos provenientes dos royalties — uma verba que deveria ser investida em políticas estruturais e sustentáveis.
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Campos dos Goytacazes – RJ, 26 de outubro de 2025.
📍 Fiscal do Povo – nas ruas e de olho nas contas públicas.
