Em mais uma ação de fiscalização cidadã, o Fiscal do Povo protocolou nesta quinta-feira um pedido oficial de acesso à informação junto à Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCM), solicitando cópia de todas as Ordens de Serviço emitidas nos últimos três anos.
O documento foi endereçado ao comandante da corporação, Levino, e fundamentado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no artigo 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Municipal nº 076/2013, que regulamenta o acesso a dados públicos no município.
Entre as informações requeridas estão:
1. Número, data e objetivo de cada Ordem de Serviço;
2. Localidades ou regiões atendidas;
3. Quantitativo de agentes empregados;
4. Nome da autoridade que determinou ou autorizou as operações;
5. Justificativa técnica ou administrativa para realização de blitzes e fiscalizações.
O pedido tem caráter público e de interesse coletivo, buscando garantir transparência e controle social sobre as ações da Guarda Municipal — especialmente em relação às operações de fiscalização e blitzes realizadas nos bairros da cidade.
“A população tem direito de saber onde, quando e por qual motivo essas operações são realizadas. Queremos transparência total sobre as ordens de serviço da Guarda Municipal. É um pedido simples, amparado em lei, e que serve para garantir que a fiscalização seja feita de forma justa e sem seletividade”, destacou o Fiscal do Povo.
A GCM tem 20 dias para responder ao pedido, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Caso o órgão não apresente resposta no prazo legal, o Fiscal do Povo informou que irá acionar a Ouvidoria do Município e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
“Transparência é um dever, não um favor. Quando o cidadão pede documentos públicos, o servidor tem obrigação de fornecer. Vamos continuar cobrando a verdade e defendendo o direito da população de Campos dos Goytacazes de saber como o dinheiro público está sendo usado”, concluiu o Fiscal do Povo.
